As máquinas industriais só são admitidas em circulação desde que estejam matriculadas. Para efeitos de matrícula, as máquinas incluem-se numa das classes de circulação constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de junho, consoante a respetiva velocidade máxima, pesos e dimensões e eventuais restrições à circulação. O processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais, nos termos do Decreto -Lei n.º 107/2006, de 8 de junho, foi sendo estabelecido de forma faseada com datas limite para a conclusão daquele processo.

Deliberação n.º 46/2016

Tendo em vista a gradual implementação do processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais, foram sendo estabelecidas datas- -limite faseadas para a conclusão daquele processo.

Dado o tempo decorrido desde a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 107/2006 e tendo já sido matriculada parte significativa do parque de máquinas industriais sujeitas a matrícula, importa assegurar que o restante parque ainda não matriculado seja objeto de matriculação de forma a não perturbar não só o normal funcionamento dos serviços regionais deste Instituto, como garantir que as máquinas matriculadas apresentam as necessárias condições para circular em segurança.

Assim delibera o Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião realizada em 7 de dezembro de 2016, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, com a última redação em vigor, o seguinte:

Para efeitos da conclusão do processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 107/2006, de 6 de junho, é fixada em 30 de junho de 2016, a data -limite para a atribuição de matrícula a todos os tipos de máquinas industriais.

7 de dezembro de 2015. — O Conselho Diretivo: Paulo Jorge Marcelino Batista de Andrade, Presidente — Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, Vogal.

Para obter mais informação, proceder a qualquer alteração ou registo da matricula da sua máquina diriga-se a um dos escritórios de Anas - Agencia Automobilistica,Lda