Tacógrafo Digital O tacógrafo digital, ou aparelho de controlo, é um equipamento destinado a ser instalado em veículos dedicados ao transporte rodoviário a fim de indicar, registar e memorizar, automática ou semi-automaticamente, dados relativos à condução desses veículos e aos tempos de trabalho e de repouso dos condutores.
Obrigação de Instalação de Tacógrafo Digital
O aparelho de controlo (tacógrafo digital) deve ser instalado e utilizado nos veículos afetos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, matriculados em Portugal a partir do dia 1 de Maio de 2006, com exceção dos veículos enunciados no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março e no artigo 2.º da Portaria n.º 222/2008, de 5 de março.
Renovação dos Cartões Tacográficos de Condutor e de Empresa e Centros de Ensaio
A legislação comunitária em vigor obriga à renovação dos cartões tacográficos, nomeadamente do cartão de condutor e do cartão de empresa. Estes cartões têm uma validade de 5 anos, período após o qual devem ser renovados. Os Cartões de centro de Ensaio devem ser revalidados anualmente.
A renovação dos cartões não é automática, devendo o pedido ser feito junto de um balcão do IMT , a partir dos 60 dias anteriores ao termo da data de validade e até 15 dias úteis antes dessa data.
O novo cartão deve ser utilizado a partir da data de início de validade nele inscrita. Por exemplo, um cartão emitido a 31 de agosto de 2006 termina a validade a 31 de agosto de 2011. Será substituído por um novo com data de início de validade a 1 de setembro de 2011. Se inserir o cartão num tacógrafo antes desta data, o aparelho não o deverá reconhecer.
Cartões Tacográficos de Condutor
Recomendações ao condutor:
Verifique a data do fim da validade do seu cartão tacográfico;
Planeie o pedido de renovação de modo a garantir a recepção do novo cartão atempadamente;
Não conduza com um cartão caducado. A utilização de um cartão caducado está sujeita a contra-ordenação muito grave imputável ao condutor, punível com coima de € 600 a € 1.800;
Assegure-se de que os registos do cartão antigo são transferidos para o empregador;
Conserve o cartão antigo durante um mês após a data do fim da validade do mesmo, porque poderá ser necessário para efeitos de controlo dos tempos de condução. Após este período, o cartão deve ser devolvido.
Procedimento para a 1.ª emissão/renovação
É necessário que o requerente se apresente para confirmação dos dados, recolha da sua assinatura e da fotografia (no caso de haver alterações significativas na fisionomia).
Deve também ser efetuado o pagamento da respetiva taxa.
Documentos necessários:
Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, passaporte, ou, no caso de ser cidadão estrangeiro residente em Portugal, apresentação do documento de identificação comprovando a residência em território nacional;
Cartão de identificação fiscal;
Carta de condução válida;
Cartão a renovar (no caso de renovação)
Nota – O novo cartão é expedido via CTT para a morada indicada pelo condutor aquando do registo do pedido (morada nacional)
Cartões Tacográficos de Empresa
Procedimento para a renovação:
Os pedidos para renovação de cartões de empresa podem ser apresentados pessoalmente.
Deve também ser efetuado o pagamento da respetiva taxa.
Documentos necessários:
Certidão permanente da empresa / código de acesso;
Cópia do documento de identificação do representante legal da empresa; Declaração com poderes para o ato;
requerimento em papel timbrado assinado por quem tem poder para o ato ou requerimento modelo 13 IMT.
Nota: Quando o requerimento é apresentado por terceiro, este deve apresentar uma declaração de autorização do representante legal da empresa.
Cartões Tacográficos de Centros de Ensaio
Os pedidos para Emissão/ Renovação de cartões de Centros de Ensaio podem ser apresentados pessoalmente .
Deve também ser efetuado o pagamento da respetiva taxa.
Documentos necessários:
Declaração do IPQ de qualificação da empresa (original);
Documento de Identificação do Técnico;
NIF do Técnico;
Certidão permanente da empresa / código de acesso
Tacógrafo Digital - Lista dos Centros de Ensaio (Reparadores e/ou Instaladores)
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