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Vinheta da Inspeção do Veículo – Não é necessária a colocação no pára-brisas.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 144/2012 de 11/07, deixou de ser obrigatório a afixação da vinheta de inspeção periódica obrigatória no pára-brisas do veículo.

Esta obrigação, dizia respeito ao nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16/12, sendo punida com coima de 30 a 150 €. No entanto, esse diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11/07, que regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula, e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques. 

O n.º 1 do art.º 9 do Decreto-Lei nº 144/2012, elimina a obrigatoriedade da vinheta destacável, passando a dispôr que “para comprovar a realização das inspeções periódicas é emitida pela entidade gestora do centro uma ficha de inspeção por cada veículo inspecionado.” Assim, a comprovação da inspeção periódica deixou de ser efetuada através da vinheta, a qual era afixada no interior do veiculo no canto inferior do para-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível. 

Atualmente, no exercício da fiscalização apenas será exigido ao condutor a exibição da ficha de inspeção do veiculo. Quando o condutor não seja portador da ficha de inspeção, é punido com a coima de 60 a 300 € prevista no art.º 85.º do Código da Estrada, salvo se a apresentar no prazo de 8 dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de 30 a 150 €. A falta de inspeção periódica ou extraordinária, quando obrigatórias, é punida com coima de 250 a 1250 €, salvo quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, em que a coima é de 120 a 600€

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Confrontadas com imensas dúvidas de alguns clientes, sobre temas que os deixam baralhados, E um desses temas prende-se na dúvida do motociclo. Se o posso conduzir ou qual posso conduzir.

Outras das questões/ dúvidas colocadas têm ligação aos reboques, ou seja, quais podem atrelar ao seu ligeiro, com a carta da categoria B (ligeiros), quais os conjuntos os conjuntos que podem conduzir e como está a legislação para condução de moto 4.


A carta de ligeiros

Para que não surjam dúvidas, vamos aqui colocar de forma direta e sem recorrer a linguagem técnica que está previsto na lei que regula a habilitação legal para conduzir. Assim para quem seja titular da carta para conduzir automóveis ligeiros, pode conduzir um motociclo de cilindrada até 125 cc e 11 kw de potência.

Tem, no entanto, o condutor de ter, no minimo, 25 anos de idade, pois se assim não for não poderá efetuar a condução do dito veículo. Pode com a carta de ligeiros também conduzir:

– Quadriciclos – (moto 4 e Papa-reformas).

– Tratores agrícolas ligeiros – O peso com alfaias não pode exceder os 6000 kg.

– Máquinas industriais, agrícolas e florestais ligeiras. Peso máximo de 3500 kg.

– Autocaravanas ligeiras – Consideram-se autocaravanas ligeiras estes veículos que não tenham um peso bruto superior a 4250 kg.

Para atrelar um reboque ao automóvel ligeiro, deve o condutor ter em atenção os seguintes factos:

– O peso bruto rebocável do automóvel, O automóvel não pode atrelar um reboque cujo peso bruto é superior ao seu peso bruto rebocável, ainda que o peso bruto do conjunto seja inferior ou igual a 3500 kg.

– O peso bruto do reboque não exceda os 750 kg, salvo nos casos em que este não exceda a tara do automóvel e a soma do peso bruto do conjunto não exceda os 3500 kg.

Na possibilidade do peso bruto do reboque ser superior a 750 kg ou superior à tara do automóvel, então à categoria do ligeiro terá de juntar-se a categoria de reboques. Se esta for a solução, então deveremos estar atentos ao valor dos quilos que advém da soma dos pesos bruto do automóvel e do reboque. Este valor não pode exceder os 3500 kg, excepto no caso das autocaravanas ligeiras, que não poderá exceder os 4250 kg.


 A carta de motociclos

 


Como vimos no inicio do texto, um condutor de automóveis ligeiros pode conduzir um motociclo de cilindrada de 125 cc e 11 kw de potência.  Para tal necessita de ter uma idade minima de 25 anos. Podemos concordar ou não com esta possibilidade de condutores habilitados para uma categoria de perícia poderem conduzir uma categoria de equilíbrio. Mas a verdade é que tal é possível, mesmo que tal represente um perigo acrescido para a segurança rodoviária, por falta de formação adequada.

Os motociclos dividem-se em diversas categorias;

Requisitos


Licença especial de condução de ciclomotores
• Idade entre 14 e 16 anos;
• Pelo menos o 7.º ano escolar e aproveitamento no último ano lectivo;
• Autorização paternal;

Licença de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3

• Idade mínima de 16 anos;
• Autorização paternal para os menores de 18 anos;
• Exame proposto por escola de condução ou em regime de auto-propositura.

Carta de condução para motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 kW – subcategoria A1

• Idade mínima de 16 anos;
• Autorização paternal para menores de 18 anos;
• Exame proposto por escola de condução

Carta de condução para motociclos de cilindrada superior a 125 cm3 e de potência máxima até 35 kW – categoria A

• Idade mínima de 18 anos;
• Exame proposto por escola de condução Carta de condução para motociclos de cilindrada superior a 125 cm3 e de potência superior a 35 kW e relação potência/peso superior a 0,16 kW/kg – categoria A
• Idade mínima de 21 anos, ou
• Habilitação legal para a condução de veículos da categoria A, há pelo menos 2 anos (sujeita a averbamento);
• Exame proposto por escola de condução para quem não está previamente habilitado à categoria A.

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE ESTRADA*

A partir de 13 de Agosto de 2009, os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria B (automóveis ligeiros) consideram-se igualmente habilitados à condução de motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência inferior a 11 kW (14,7 cavalos), desde que cumpram uma das seguintes condições:

• Tenham idade igual ou superior a 25 anos ou
• Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores

Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria B (automóveis ligeiros) que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores, encontram-se sujeito à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a inscrição em escola de condução.

 * Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto

Fonte: Taurus

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revalidação carta condução

Quando pode revalidar

A revalidação da carta de condução pode ser requerida nos seis meses que antecedem o termo de validade do título e deve ser revalidada de acordo com as idades abaixo indicadas, para as diferentes categorias de veículos, e independentemente da validade averbada no documento.

Atenção:

A carta de condução não pode ser revalidada com mais de seis meses de antecedência.

Se deixar passar o prazo de revalidação está a cometer uma infração rodoviária ao conduzir com a carta de condução caducada. Após 2 anos e até ao limite de 5 anos,  sem que tenha revalidado a carta, terá de efetuar uma prova prática.

Se o titulo de condução não for revalidado no prazo de cinco anos, é cancelado. Os titulares de carta de condução cancelada consideram-se, para todos os efeitos legais, como não habilitados.

Evite as filas de espera e utilize o prazo que a lei lhe concede, procedendo à revalidação da sua carta durante os 6 meses que antecedem o dia em que completa as idades obrigatórias. E tenha em atenção que o documento não pode ser renovado com mais de seis meses de antecedência.

Se deixar passar o prazo de renovação corre o risco de multa por circular com a carta de condução caducada. Após 2 anos sem que tenha revalidado a carta, terá de efectuar uma prova prática caso pretenda obter novo título de condução.

Idades para revalidação da carta de condução:

 
Carta de condução obtida antes de 2 de janeiro de 2013:
 
1 - Condutores de veículos das categorias A, B, BE, A1 e B1

  • Aos 50, 60, 65, 70 anos e, posteriormente, de dois em dois anos, sem limite de idade;

        (Consulte a tabela de revalidação por ano de nascimento do condutor, para estas categorias)

 
2 - Condutores de veículos das categorias C, CE, C1 e C1E

  • Aos 40, 45, 50, 55, 60, 65, 68 anos e, posteriormente, de dois em dois anos, sem limite de idade;

        (Consulte a tabela de revalidação por ano de nascimento do condutor, para estas categorias)

 
3 - Condutores de veículos das categorias D, DE, D1, D1E e da categoria CE, cujo peso bruto exceda 20.000 kg.

  • Aos 40, 45, 50, 55 e 60 anos (a idade limite para estas categorias é 65 anos).

        (Consulte a tabela de revalidação por ano de nascimento do condutor, para estas categorias)

 

Carta de condução obtida a partir de 2 de janeiro de 2013 (aprovação em exame prático de condução após 2 de janeiro de 2013):

1 - Condutores de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE

  • Aos 30, 40, 50, 60, 65 e 70 anos e, posteriormente, de dois em dois anos, sem limite de idade (exceção: quando a carta de condução é obtida entre os 25 e os 30 anos, os seus condutores estão dispensados de revalidar o título de condução aos 30 anos);

        (Consulte a tabela de revalidação por ano de nascimento do condutor, para estas categorias)

 
2 - Condutores de veículos das categorias C1, C1E, C, CE e das categorias B e BE com averbamento do Grupo 2

  • Aos 25, 30, 35, 40, 45, 50, 55, 60, 65 e 70 anos e, posteriormente, de dois em dois anos, sem limite de idade;

        (Consulte a tabela de revalidação por ano de nascimento do condutor, para estas categorias)

 
3 - Condutores de veículos das categorias D1, D1E, D e DE

  • Aos 25, 30, 35, 40, 45, 50, 55 e 60 anos;

Nota: A idade limite para estas categorias é 65 anos.

          (Consulte a tabela de revalidação por ano de nascimento do condutor, para estas categorias)
 
 
Documentos e Procedimentos para revalidar a carta de condução, dirija-se a um dos escritorios de Anas Agência Documentação e Seguros
 

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, que procedeu à última alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, no que respeita ao processo de emissão de títulos de condução, destaca-se:


•  A informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a informação constante do Cartão de
   Cidadão, o que permite que a alteração de morada e a recolha de dados biométricos (fotografia e assinatura) seja
   realizada de uma única vez;

•  O atestado médico passará a ser transmitido eletronicamente pelo Ministério da Saúde ao IMT, I. P., permitindo o
    registo automático das inaptidões e/ou restrições e adaptações;

•  O prazo de validade para novas cartas de condução aumenta de 10 para 15 anos;

•  A retirada da morada da face do documento;

•  A revalidação das cartas de condução de qualquer categoria determina a revalidação das outras, desde que o
   atestado médico emitido para efeitos de revalidação a elas faça menção;

•  A harmonização dos prazos de validade, dos requisitos de aptidão física e mental e os demais requisitos
   necessários à obtenção de um título de condução em Portugal, designadamente os requisitos mínimos para os
   exames de condução e características dos veículos de exame, com os exigidos para o mesmo efeito em qualquer
   dos restantes Estados-membros da União Europeia;

•  O aumento dos 65 para os 67 anos da idade máxima para a condução das categorias D1, D1E, D, DE e CE cuja
   massa máxima autorizada exceda 20.000 kg, desde que os condutores mantenham a aptidão física, mental e
   psicológica;

•  Revisão e clarificação do regime da troca de títulos de condução estrangeiros, por forma a diferenciar os títulos de
   condução comunitários, cujo reconhecimento é automático, dos outros títulos estrangeiros, onde o processo de
   troca pode implicar a realização de exame de condução;

•  O facto de os titulares de títulos de condução vitalícios emitidos por Estado-membro da União Europeia ou do
   espaço económico europeu que não procedam à sua troca no prazo fixado de dois anos, passarem a estar
   obrigados a realizar um exame de condução;

•  A possibilidade de conduzir em território nacional com título de condução não comunitário, durante 185 dias prévios
   à fixação da residência, devendo, a partir desse facto proceder à sua troca no prazo de 90 dias.
Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho e Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, alteram o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, IP e do Diretor-Geral da Saúde, de 3 de fevereiro de 2017 - Aprova os modelos e conteúdos do Relatório de Avaliação Física e Mental, Atestado Médico, Relatório da Avaliação Psicológica e Certificado de Avaliação Psicológica.

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Como faço para alterar o cartão de débito associado ao identificador?

Para atualizar o cartão de débito associado, deverá efetuar as seguintes operações num terminal Multibanco:

 

  • Inserir o cartão que pretende associar à sua conta Via Verde
  • Digitar o código pessoal
  • Selecionar sequencialmente as opções Pagamentos e Outros Serviços / Transportes Via Verde / Substituição de Cartão
  • Digitar a referência de pagamento (11 dígitos) que pode encontrar: 1) na sua área reservada em A minha Via Verde > Viaturas e Identificadores; 2) na carta que acompanhou o envio do seu identificador; 3) no seu cartão de cliente Via Verde
  • Confirmar pressionando tecla verde
  • Guardar o talão comprovativo da substituição de cartão 

O que faço se o semáforo do leitor acender a luz amarela?

Por favor, verifique cada uma das seguintes questões:

1. Se o seu identificador está devidamente associado à matrícula correta. Pode verificar e alterar a matrícula associada ao identificador, veja aqui como fazê-lo.

2. Se o seu identificador está corretamente colado no para-brisas da viatura.

3. Se o seu identificador está corretamente associado a um cartão de débito.
3.1 Caso seja a primeira vez que utiliza o identificador, saiba o que fazer para o ativar.
3.2 Caso não seja a primeira utilização do identificador, saiba o que fazer para alterar o cartão de débito associado ao identificador.

4. Caso não se aplique nenhuma das situações anteriores, poderá verificar qual a situação do seu identificador e forma de resolução no Centro de Mensagens da sua Área Reservada.

Caso necessite, poderá ainda utilizar a nossa linha de apoio 707 500 900 (dias úteis 8h30 — 20h30).

Quais os valores de adesão à Via Verde no canal online?

Na adesão ao serviço Via Verde, através do nosso site, exclusiva para adesões com extrato eletrónico:

— Na modalidade compra, o valor é de 22€

— Na modalidade aluguer, a 1ª anuidade é de 3€ e 7€ nas seguintes, caso mantenha o EE

A opção de adesão com extrato em papel está apenas disponível na rede de lojas Via Verde e parceiros.

Poderá consultar aqui todos os valores de adesão à Via Verde para 2016.

Como posso passar o meu identificador para o nome de outra pessoa?

Por favor siga os seguintes passos: 

  • Fazer o download do documento de alteração de dados 
  • Seguir as instruções de preenchimento 
  • Enviar por correio para o endereço:  

Via Verde Contact  
Quinta da Torre da Aguilha - Edifício Brisa 
2785-599 São Domingos de Rana Portugal 

O novo titular irá receber o novo contrato por correio.

Tenho alguma vantagem por aderir no site Via Verde?

Sim. Tem um desconto promocional por aderir no site e por aderir com extrato eletrónico, no valor total de 6€ na modalidade de compra e 3€ na 1ª anuidade, na modalidade de aluguer, com um período de fidelização de 12 meses.

De que documentação preciso para aderir à Via Verde?

Para que o processo de adesão seja rápido e eficaz, deverá ter presentes os seguintes elementos:

  • Livrete da viatura (ou documento equivalente)
  • NIF (Número de Identificação Fiscal)
  • Carimbo e/ou certidão comercial (no caso de cliente empresarial)
  • Método de pagamento (numerário, cheque, Multibanco)
  • Comprovativo de morada (no caso de envio de proposta de adesão)

Como faço para ativar o identificador?

Se fizer uma adesão online, deverá efetuar as seguintes operações num terminal Multibanco:

  • Inserir o cartão Multibanco associado à conta onde pretende efetuar os débitos Via Verde
  • Digitar o código pessoal
  • Selecionar as opções Pagamento e Outros Serviços > Transportes > Via Verde Ativação
  • Digitar a referência que recebeu por correio (11 dígitos)
  • Confirmar pressionando a tecla verde
  • Guardar o comprovativo da validação do identificador   

Se aderir numa loja Via Verde, a ativação é feita na hora.
Caso pretenda associar um cartão não bancário, deverá solicitá-lo à respetiva entidade emissora dos cartões.

Qual é a forma mais rápida de aderir à Via Verde?

A forma mais célere e cómoda de aderir à Via Verde é através da adesão online.

Basta aceder ao site da Via Verde .

Preencha os dados solicitados, escolha a modalidade que quer associar ao identificador (aluguer ou compra) e no prazo de 48 horas receberá o identificador na morada indicada.

Que classes de portagem são aplicadas em Espanha?

Em Espanha, a classificação de viaturas é diferente de Portugal.

 

Na maioria das autoestradas espanholas, vigora a seguinte classificação para efeitos de aplicação de portagem:

 

  • Ligeiros
  • Pesados 1
  • Pesados 2

 

No entanto, com o alargamento do projeto de Interoperabilidade a outras autoestradas em Espanha, poderão existir outros critérios de classificação.

O que é o serviço Via Verde Traveller?

O Via Verde Traveller é um serviço que permite pagar automaticamente, de forma rápida e cómoda, taxas de portagem em determinadas autoestradas em Espanha. Se é aderente, deverá utilizar as vias de pagamento eletrónicas assinaladas para o efeito (símbolo Via T).

O Via Verde Traveller tem vindo a ser desenvolvido no âmbito do projeto-piloto de Interoperabilidade entre Portugal e Espanha.

O processo de adesão ao serviço Via Verde Traveller é gratuito?

Na fase inicial de lançamento do serviço, não haverá lugar ao pagamento de quaisquer comissões relacionadas com passagens nas autoestradas espanholas que participam no projeto de Interoperabilidade.

Após a fase inicial, apenas poderão usufruir do Via Verde Traveller os clientes que tenham subscrito formalmente o serviço, podendo ser cobradas comissões. O valor será o que em cada momento se encontrar em vigor na Tabela de Preços Via Verde válidos para 2016.

O serviço Via Verde no McDrive® está disponível em todos os restaurantes?

Não. Atualmente o serviço está disponível nos seguintes restaurantes McDonald’s:

 

  • Restaurante de Vila do Conde
  • Restaurante da Circunvalação
  • Restaurante Gaia Drive
  • Restaurante da Abóboda
  • Restaurante da Padre Cruz
  • Restaurante de Carnaxide
  • Restaurante de Birre
  • Restaurante de Oeiras mar
  • Restaurante do Restelo
  • Restaurante da Charneca da Caparica
  • Restaurante Setúbal Drive

Fui faturado 2 vezes por ter usado 2 identificadores dentro da viatura. O que devo fazer?

Para que possamos ajudá-lo melhor, sugerimos que nos envie uma descrição detalhada do seu caso concreto. 

 

Ao submeter a sua exposição, agradecemos que nos indique o período concreto em que a situação ocorreu, sendo necessário anexar cópia dos respetivos extratos/ recibo, caso se trate de passagens ocorridas há mais de 180 dias. 

 

Alertamos para o facto de apenas dever ser utilizado um identificador na viatura, uma vez que a utilização de mais do que um identificador pode originar débitos indevidos.

Preencher o formulário

Foram-me debitadas passagens que não realizei. O que devo fazer?

Para que possamos ajudá-lo melhor, sugerimos que nos envie uma descrição detalhada do seu caso concreto. 

 

Ao submeter a sua exposição, agradecemos que anexe cópia dos respetivos extratos/ recibo, com as respetivas passagens identificadas.

Preencher o formulário

Fui indevidamente taxado por uma passagem em Espanha. O que devo fazer?

Para que possamos ajudá-lo melhor, sugerimos que nos envie uma descrição detalhada do seu caso concreto. 

 

Ao submeter a sua exposição, agradecemos que anexe cópia do respetivo comprovativo de pagamento.

Preencher o formulário

Não consegui efetuar o pagamento nas portagens automáticas (e-toll). O que devo fazer?

Para que possamos ajudá-lo melhor, sugerimos que nos envie uma descrição detalhada do seu caso concreto. 

 

Verifique se tem em seu poder o talão emitido na portagem. Deverá fornecer o código alfanumérico disponibilizado na mensagem de rodapé. 

 

Em caso de reembolso, verifique se tem em seu poder os seus dados bancários.

Preencher o formulário

O que é a faturação repartida?

A faturação repartida é uma solução pensada para empresas, que permite a associação de 1 identificador a 2 cartões de débito distintos. 

 

Assim, é possível distinguir entre cliente (titular) e utilizador, repartindo o pagamento por tipo de utilização:

 

  • Profissional
  • Pessoal

Saiba mais sobre identificadores fazendo login na sua área pessoal (A minha Via Verde > Viaturas e Identificadores)

Como faço para aderir à faturação repartida?

Poderá aderir à Faturação Repartida através do site www.viaverde.pt, após login em A minha Via Verde.

Em caso de dúvida, poderá contactar a Linha de Apoio ao Cliente 707 500 900 (dias úteis, das 08h30 às 20h30).

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A nova carta por pontos, que entra em vigor a 1 de junho, não vai "limpar" o cadastro dos condutores como se pensava. Infrações graves e muito graves praticadas até essa data serão tratadas da mesma forma

O novo sistema de carta por pontos não implica qualquer amnistia, limpeza de cadastro ou perdão administrativo aos condutores que tenham infração grave ou muito grave no cadastro, esclareceu a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em comunicado divulgado.

As infrações graves e muito graves continuarão a ser tratadas normalmente até ao dia 1 de junho, o que significa que poderão existir decisões de apreensão da carta de condução na sequência de infrações praticadas até dia 1 de junho. Pode, inclusive, acontecer a cassação da carta depois dessa data, desde que o processo administrativo tenha sido instruído com base nas regras vigentes até ao dia 1 de junho

O novo sistema, que vai atribuir inicialmente 12 pontos a cada condutor, refere que a cassação da carta de condução só será determinada quando forem subtraídos todos os pontos atribuídos a partir de 1 de junho.

 

Como funciona o novo regime de carta de condução por pontos ?

 

No dia 1 de junho de 2016 entra em vigor o novo regime de carta de condução por pontos. Este novo regime, aprovado com a publicação da décima quarta alteração ao Código da Estrada pelo DL n.º 116/2015, de 28 agosto, prevê que cada condutor comece com 12 pontos, que diminuem caso o automobilista cometa contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários.
 
O sistema de carta por pontos estabelece que, no caso das contraordenações graves, os infratores percam dois pontos, nas muito graves, quatro pontos, e seis pontos aquando de crimes rodoviários.
 
As infrações relacionadas com álcool sancionadas por um regime próprio. Em concreto, serão subtraídos aos condutores: 3 pontos para as contraordenações graves (taxa de álcool de 0,5 g/litro) e 5 para as muito graves (0,8 g/litro a 1,2 g/litro). A condução sob a influência de drogas será penalizada da mesma forma.  
 
Esta nova legislação estabelece ainda que, a perda de pontos pelo condutor terá as seguintes consequências:

  • Quando só já restar quatro pontos ao condutor, este terá de frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária;
  • Com dois pontos, o condutor terá de realizar um novo exame de código;
  • O condutor que fique sem qualquer ponto, ficará sem o título de condução durante dois anos e terá de obter novamente a sua carta de condução;
  • O condutor que falte a uma ação de formação ou ao exame teórico aqui previsto, perde os 12 pontos e a carta de condução.

Por outro lado, ao condutor que em três anos não cometa infrações graves ou muito graves, serão creditados três pontos extra, perfazendo assim 15 pontos (12+3). Os condutores profissionais terão igualmente direito aos três pontos extras, contudo, os mesmos serão creditados ao final de dois anos. 

Em suma, este novo regime de carta por pontos será somente aplicado às infrações rodoviárias verificadas após a entrada em vigor da lei (1 de junho de 2016). Já as infrações verificadas antes da entrada em vigor desta nova lei, continuam a ser punidas ao abrigo do atual regime.

Os condutores poderão consultar o seu registo no novo portal das contraordenações.



PERGUNTAS E RESPOSTAS



Procurando explicitar o conteúdo do referido diploma legal, seguem-se as respostas a algumas das perguntas que podem surgir quanto à respectiva aplicação:

P: Qual a pontuação inicial atribuída a cada condutor?
R: Na data da entrada em vigor da lei – 1 de Junho de 2016 – será atribuída a cada condutor uma pontuação inicial de 12 pontos.

P: As infracções rodoviárias implicam, indistintamente, a perda da mesma pontuação?
R: Não. A lei faz a distinção, desde logo, entre infracções graves e muito graves, implicando as primeiras, em regra, a subtracção de dois pontos e as segundas de quatro pontos. No entanto, se a infracção grave consistir em condução sob o influência do álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência (zonas da via pública especialmente concebidas por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito), ou ultrapassagem efectuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes, a redução será de três pontos. Já no caso das infracções muito graves, se estas consistirem em condução sob o efeito do álcool, condução sob o efeito de substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência, a subtracção será de cinco pontos.
Se estiver em causa a aplicação, em processo criminal, da pena acessória de proibição de conduzir, serão subtraídos seis pontos.

P: Se forem praticadas duas ou mais infracções, pelo mesmo condutor, no mesmo dia, há algum limite para a subtracção de pontos?
R: À partida, por infracções praticadas no mesmo dia, a subtracção não pode ultrapassar seis pontos. No entanto, se estiver em causa contra-ordenação relativa a condução sob o efeito do álcool ou sob a influência de substâncias psicotrópicas, a lei não estabelece qualquer limite para a subtracção.

P: Quais os efeitos da subtracção de pontos?
R: Quando o condutor atinja cinco ou menos pontos, está obrigado a frequentar, a expensas suas, uma acção de formação de segurança rodoviária. Para além disso, se atingir três ou menos pontos terá de realizar a prova teórica do exame de condução, suportando os respectivos encargos. No caso de serem subtraídos todos os pontos, ser-lhe-á retirado o título de condução. De referir ainda que caso o condutor falte injustificadamente à acção de formação ou à prova teórica do exame de condução, ou, não faltando, aí reprove, haverá lugar à cassação do título de condução.

P: A cassação do título de condução é automática, logo que se atinjam os zero pontos?
R: Não. Terá de ser iniciado um processo autónomo para esse efeito por parte das entidades competentes.

P: É possível recuperar pontos eventualmente subtraídos?
R: Sim. No caso de, em cada período de três anos, não haver registo de contra-ordenações graves ou muito graves ou de crimes de natureza rodoviária no registo de infracções, serão atribuídos três pontos ao condutor. Se, no entanto, estiver em causa condutor de veículos de socorro ou urgente, de transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no exercício da sua profissão, o período temporal de referência sem registo de contra-ordenações será de dois anos. Está prevista ainda a atribuição de um ponto por cada período correspondente à revalidação (por idade) da carta de condução.

P: Existe um limite máximo de pontos?
R: Sim, o limite é de quinze pontos, podendo ir a um máximo de 16 pontos, no caso dos pontos atribuídos por períodos de revalidação, caso o condutor, de forma voluntária, proceda à frequência de acção de formação.


P: A introdução do sistema de pontos elimina os processos de contra-ordenação actualmente em curso?
R: Não. O sistema de pontos só se aplica às infracções praticadas a partir da entrada em vigor da Lei n.º 116/2015, ou seja, a partir do dia 1 de Junho de 2016. Aos processos anteriores é aplicável o regime actualmente em vigor.

Fonte: ANSR

Cancelamento Temporário de Matrícula

02 fevereiro 2015

Para proceder ao cancelamento temporário de matrículas de veículos de transporte público rodoviário de mercadorias, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de junho, o interess...

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15 janeiro 2016

Os documentos de identificação de um veículo podem ser apreendidos pelas autoridades fiscalizadoras do trânsito por diversos motivos.O interessado pode proceder ao levantamento dos...

Matrícula de Veículos

25 janeiro 2016

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Registo de propriedade Apreensão

25 janeiro 2016

Atualização do Registo de Propriedade - Pedidos de Apreensão de Veículos O registo de propriedade de veículos, adquirida por contrato verbal de compra e venda, pode agora ser efetu...

Seu calendário fiscal de 2016

26 janeiro 2016

No calendário fiscal de 2016 que apresentamos abaixo, encontra todas as datas de entregas de documentos ou de pagamento de impostos à Segurança Social e à Autoridade Tributária Adu...

Veículos em Fim de Vida

27 janeiro 2016

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O que saber sobre IRS 2016

28 janeiro 2016

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O porquê ter um PPR

28 janeiro 2016

BENEFÍCIOS FISCAIS DOS PPR Apesar da reforma do IRS, os benefícios fiscais dos PPR mantêm-se mas são cada vez mais limitados. De acordo com o artigo 78º do Código do IRS, é possív...

Ser nosso parceiro de negócio

28 janeiro 2016

Aceitamos Parceiros de Negócio, se tem uma oficina auto, um stand auto,se tem um escritório contabilidade, etc.., escolha-nos para uma parceria profissional.Temos para si as soluç...

Emissão de 2.ª Via da Carta de Condução

29 janeiro 2016

Nos casos em que a carta de condução se tenha extraviado, tenha sido roubada ou esteja destruída, deve requerer a emissão de uma 2.ª Via. Documentos Para a emissão de 2.ª Via da c...

Substituição da Carta de Condução

29 janeiro 2016

Sempre que haja alterações de elementos que constem da carta de condução, como por exemplo o nome, mudança de residência, restrições, habilitação a nova categoria de veículo, deve...

Licença Internacional de Condução

29 janeiro 2016

A licença internacional de condução (LIC), prevista no artigo 8º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, anexo ao Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, pode ser soli...

Sobre a Empresa Anas

A Anas - Agência Automobilística,Lda existe desde 1983 na Ponte Rol e Lourinhã e desde aí mantemos sempre uma cultura fortemente orientada para o mercado e para os nossos clientes, tanto PARTICULARES como EMPRESAS. Apostamos no rigor e profissionalismo, assumindo desde sempre um forte compromisso na satisfação dos nossos clientes, através de um atendimento personalizado.

 

 

 

 

                                                       

   

                                               

                                                     

 

                                                              

 

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